1- (FCC 2006) Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo:
R=complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
2-(FCC 2006) O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
R=Imperatividade.
3- (FCC 2006) Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
R=o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
R=complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
2-(FCC 2006) O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se:
R=Imperatividade.
R=o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
4- (FCC 2006) A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
R=leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
5- (IFPR 2010) os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
R=Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
R=leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
5- (IFPR 2010) os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
R=Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.