Administração pública

É o conjunto de entes (órgãos e entidades) e agentes que integram a estrutura administrativa do Estado, cuja função precípua é concretizar a vontade estatal, com vista ao atendimento das necessidades da coletividade.

A cronologia da estrutura administrativa brasileira após 1930 até os dias atuais:

•1930/45 - Burocratização da Era Vargas
•1956/60 - A administração paralela de JK
•1967 - A reforma militar (Decreto Lei 200/67)
•1988 - A administração pública na nova Constituição
• 1990 - O governo Collor e a redução da estrutura administrativa
• 1995/2002 - O aspecto gerencial da Era FHC
• Teoria da New Public Managent ( Nova gestão pública)

Umas das principais características da administração pública é que sua atuação está fundada em princípios jurídicos.

A Constituição Federal tem diversos princípios expressos, Há princípios que não estão expressos em textos normativos, mas estão implícitos e decorrem da aceitação coletiva.

Em termos de norma constitucional, destacam-se os seguintes princípios jurídicos aplicáveis à administração pública:

•Princípio da Legalidade:

Esse princípio vincula o administrador, que da lei não pode se afastar ou desviar, sob pena de ser responsabilizado administrativo, civil e penalmente, sem prejuízo da anulação do ato.

•Princípio da Moralidade:

Esse princípio está previsto no art.37 "Caput", e é resultado do discurso ético e moral que permeou o debate da sua incidência na administração pública, onde a sua observância constitui pressuposto de validade dos atos e contratos administrativos.

•Princípio da Impessoalidade:

Funda-se no princípio da igualdade, no sentido de que devem ser praticados em nome da administração pública, sem transpareça nenhum interesse privado.

•Princípio da publicidade:

Decorre da exteriorização da vontade estatal, com o objetivo tanto de dar conhecimento do ato os administrados, quando para definir o início dos prazos para manifestação da administração.

•Princípio da eficiência:

Tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de adequação, eficácia e satisfação.